CBF OBTÉM LIMINAR DO STF PARA NÃO CEDER CONTRATOS PARA
CPI
A CBF teve atendido nesta terça-feira o pedido de liminar
no Supremo Tribunal Federal (STF) que a protege contra a intenção da CPI do
Futebol de ter acesso a todos os seus contratos. O mandato de segurança foi
concedido pelo ministro Marco Aurélio Mello. A comissão havia aprovado
requerimento do senador Romário (PSB-RJ), pelo qual teria acesso a todos os
contratos comerciais da entidade ligados a patrocínio, direitos de transmissão,
viagens, publicidade, entre outros. Essa foi a primeira vitória da CBF sobre a
CPI. Na semana passada, o presidente da entidade, Marco Polo Del Nero, teve
indeferido pelo STF o pedido em que tentou bloquear o acesso dos senadores aos
seus dados fiscais e bancários. Desta vez, o parecer favorável deu-se porque,
de acordo com a decisão de Marco Aurélio Mello, não houve “individualização dos
dados pretendidos” pela CPI. “Ante o quadro, presentes os pressupostos do
inciso III do artigo 7.º da Lei nº 12.016/2009, defiro a medida acauteladora,
suspendendo, em relação à impetrante, os efeitos da aprovação do Requerimento
nº 31/2015, no âmbito da denominada ‘Comissão Parlamentar de Inquérito do
Futebol – 2015″, determinou o ministro. (Estadão Conteúdo)
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