A Câmara Municipal de Santarém aprovou, por meio de lei, um
Refis concedendo descontos nos encargos incidentes em obrigações tributárias de
competência municipal descumpridas pelo sujeito passivo no prazo regimental. Referida
medida legislativa sem dúvida aliviará as contas dos contribuintes que já não suportam
mais pagarem elevadíssima e draconiana carga tributária. Porém, se essa fosse a
real intenção do atual governo municipal , estaria aqui aplaudindo, vez que, um
governo que se postou de maneira intransigente quando o assunto era o alívio da
carga tributária, assim como de outro lado elevou a picos Everest às alíquotas
dos tributos municipais não viria com uma medida dessa que se a real intenção
não fosse necessariamente tampar o rombo nos cofres públicos e ou quitar suas
obrigações correntes. Portanto, nobre amigos, não nos iludamos com dissimulações administrativas que
visam dentre outras coisas maquiar as contas públicas levando à reboque a boa-fé
do cidadão contribuinte de bem.
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