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quinta-feira, 20 de abril de 2017

● CASO ROYALTIES ORIXIMINÁ / MRN – A Procuradoria Geral do Município confirma que a MRN está sendo cobrada na justiça o montante de R$ 184.348.604,14 milhões de reais, que deixaram de ser pagos pela MRN a título de CFEM – Fala também sobre os rejeitos da bauxita armazenados no platô Saracá.

● O Blog do Nelson Vinencci acionou a procuradoria geral do Município de Oriximiná e perguntou:  – A prefeitura de Oriximiná acionou a Justiça para receber parte do dinheiro dos royalties que tem direito? Você pode explicar em que situação se encontra esta ação na justiça movida pelo município?  Qual seria o valor da questão? Quanto o município de Oriximiná está tentando receber através da justiça?

● PROCURADORA ELISÂNGELA FERNANDES BATISTA: O órgão responsável pela fiscalização sobre a arrecadação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, CFEM é o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, o qual vem fazendo diligência de fiscalização com relação a regularidade da apuração e pagamento de CFEM desde de Janeiro de 1991. A Equipe fiscal (DNPM e PMO) quando da realização da fiscalização constatou pagamento de CFEM a menor, razão pela qual deflagrou processos administrativos de constituição e cobrança do saldo devedor. Diante dos processos administrativos a MRN ingressou em 2010, com ação ordinária pretendendo obter provimento jurisdicional que declarasse insubsistente o crédito cobrado pelo DNPM, sem sentença de mérito que autorize a MRN a descontar da CFEM valores que julga não devidos, os quais estão sendo deduzindo por livre convencimento da MRN (processo nº 33195-96.2010.4.01.3900 – 5º Vara Civil JF de Belém). A tese defendida pela MRN é absolutamente desfalcada de coerência jurídica, uma vez que a MRN em nenhum momento, seja na fiscalização, seja quando da apresentação da defesa administrativa ou mesmo em recurso hierárquico, nem mesmo na atual fase judicial, diligenciou especificar muito menos comprovar qualquer operação dedutível legalmente que gerasse despesa que pudesse ser descontada na CFEM. Com a conclusão dos procedimentos administrativos até o ano de 2013, o DNPM ingressou com Ação de Execução contra a MRN, onde o Município de Oriximiná é litisconsórcio ativo, (processo nº 0000736-30.2013.4.01.3902 – 2ª Vara Civil JF de Santarém), o qual encontra-se suspenso em virtude das diversas estratégias processuais usadas pela MRN, ficando paralisado. Em fevereiro/2017 houve audiência em Belém junto ao processo ordinário da MRN, onde o juiz, após sete anos, declinou a competência em razão da matéria e determinou que o processo seguisse para a Comarca de Santarém, onde já tramita a ação de execução contra a MRN. O valor aproximado até janeiro/2017 encontra-se no montante de R$ 184.348.604,14 milhões de reais, que deixaram de ser pagos pela MRN a título de CFEM. A MRN vem se utilizando de uma série de remédios judiciais para protelar e paralisar a ação de execução fiscal, restando o município prejudicado, uma vez que deixa de auferir uma receita efetivamente devida, em razão de valores incontroversos. A PMO vem cobrando celeridade na execução fiscal contra a MRN junto ao DNPM e não vai se omitir em cobrar também da MRN, o que já vem sendo feito. 

● BLOG: Sobre a questão do rejeito de bauxita depositado no Platô Saracá: A prefeitura de Oriximiná recebe relatórios sobre a questão da segurança desses rejeitos? São mais de 30 anos de exploração, hoje o cidadão oriximinaense pode ficar tranquilo que essa lama está em segurança e não corre o risco de acontecer como aconteceu em Mariana MG?

● PROCURADORA ELISÂNGELA FERNANDES BATISTA: A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração, tem se mostrado preocupada com os tanques de rejeitos instalados na MRN, tanto que tem diligenciado junto a SEMA (Estadual) para montar uma equipe técnica que faça vistoria sobre a segurança e regularidade dos tanques. Estamos solicitando ainda da MRN, relatório técnico de forma periódica para que nos informe as condições de armazenamento, bem como que seja enviado a PMO o Plano de Segurança que é obrigatório ter. É preciso deixar claro que a Administração não tem só a preocupação com a segurança dos tanques de rejeitos, mas também será amplamente fiscalizado, a questão do impacto ambiental no local, ainda mais com a abertura do novo platô de exploração.

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