● OAB Pará, Subseção de Santarém se manifesta pedindo o enquadramento do vereador Zequinha Calderaro, pelos supostos crimes cometidos por ele contra advogada – Se for comprovado o vereador pode ser cassado por quebra de decoro parlamentar.

MOÇÃO DE APOIO E DE SOLIDARIEDADE

A SUBSEÇÃO DE SANTARÉM da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, com fundamento no art. 7º, inciso XVII e § 5º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), combinado com art. 27, inciso V, do Regimento Interno da OAB Subseção de Santarém, vem, defender publicamente a Advogada ELISÂNGELA FERNANDES BATISTA, regulamente inscrita na OAB-PA sob o nº 12.693, prestando-lhe igualmente irrestrito APOIO E SOLIDARIEDADE, eis que vítima de agressões praticadas pelo vereador oriximinaense Zequinha Calderaro, pelas redes sociais, inclusive com viés de discriminação de gênero, o que deve ser apurado com rigor pelas autoridades policiais.

O fato refere-se às ofensas disseminadas nas redes sociais de Oriximiná, que tomaram proporções regionais, praticadas pelo edil Zequinha Calderaro, onde, falseando a verdade, divulgou à população daquele município que a Advogada ELISÂNGELA FERNANDES BATISTA, no exercício do seu mister profissional, havia laborado no Conselho Municipal de Saúde para reduzir o valor do TFD (Tratamento Fora do Domicílio) pago pela prefeitura de Oriximiná, de R$ 25 para R$ 5 reais, jogando-a contra a opinião pública e, ao ser contraditado pela Advogada e por membros do citado Conselho, de maneira agressiva, usou as redes sociais para investir tanto contra a Advogada como contra a cidadã, a mulher, a mãe de família inclusive com discriminação de gênero, chamando-a de insignificante e mandando-a cortar os cabelos, com o claro objetivo de desvalorizar o conhecimento e a intelectualidade dela como mulher.

Talvez o agressor da Advogada ELISÂNGELA FERNANDES BATISTA não saiba que esse tipo de violência e de discriminação contra a mulher é prática odiosa punida por lei e ele, como agente político e como integrante de Poder Legislativo municipal, tem não só a obrigação de manter reputação e conduta ilibadas, como função primordial representar com responsabilidade, honestidade e ética os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa séria escolhida como representante do povo.

Diante do fato lamentável, a SUBSEÇÃO DE SANTARÉM da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, quer proclamar para a sociedade oriximinaense, especialmente a jurídica, que os Advogados do Oeste do Pará – que nunca temeram o arbítrio e a prepotência, mesmo em épocas nas quais não se observava, minimamente, o Estado de Direito -, não estão dispostos a tolerar a quebra de qualquer direito garantido pela Constituição Federal, pela Lei nº 8.906/1994, ou em qualquer norma brasileira que diga respeito à honrosa classe dos Advogados.

O exercício do direito da mulher advogar e o respeito às prerrogativas inerentes a esta atividade impõe para quaisquer autoridades e servidores públicos militares ou civis – in casu, o vereador Zequinha Calderaro -, de qualquer dos entes federativos a observância de tratamento compatível com a dignidade da advocacia, diante de todos os seus integrantes, uma vez que a lei lhe garante não só exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional como o ingresso em qualquer edifício ou recinto em que funcione serviço público onde o advogado deva praticar ato independentemente de licença, vigilância política e da ignorância alheia.

Não pode o agressor alegar em sua defesa que ‘soube por terceiros’, que ‘falou por falar’, que ‘ofendeu, mas não tinha a intenção de ofender’ ou que ‘não conhecia a lei’, em hipótese alguma o exime de responsabilidades, uma vez que o princípio geral do Direito de que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei é bastante antigo. Era aplicado no Império Romano, na Idade Média e o é até hoje. Esse princípio faz bastante sentido quando a legislação é inspirada no certo e no errado intuitivos, naquilo que pode ser chamado Direito Natural. Ninguém pode alegar que desconhece a proibição do homicídio, do estupro, do roubo, da agressão, do constrangimento ilegal. Quem pratica esses ilícitos, sabe que faz algo proibido, contra a lei.

Com isso, querem os Advogados assegurar à comunidade de Oriximiná e do Oeste do Pará que manterão postura profissional altiva agindo sempre no estrito cumprimento dos deveres da Ética e da Moral, amparados em nossa Carta Magna, especialmente, em seu artigo 133,  onde se afirma que: "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."

No caso das ofensas que originaram esta MOÇÃO DE APOIO E DE SOLIDARIEDADE, registre-se que a Advogada ELISÂNGELA FERNANDES BATISTA sofreu CONSTRANGIMENTOS PESSOAIS E PROFISSIONAIS e AGRESSÃO ÀS SUAS PRERROGATIVAS o que a atingiu não apenas de forma individual, mas, por consequência, agrediu também a todos os Advogados e a própria sociedade de Oriximiná, face à atitude arbitrária, machista, irresponsável e discriminatória que deve ser repudiada em todas as circunstâncias, sempre que dirigidas contra qualquer cidadão.

Quanto ao ofensor, o vereador de quatro mandatos, deve receber o nosso mais veemente repúdio, para que fique com a certeza de que não recuaremos nem nos amedrontaremos com ataques ou desculpas de qualquer natureza. Certo é que continuaremos agindo como fez a senhora Advogada do ELISÂNGELA FERNANDES BATISTA, que hoje recebe esta MOÇÃO DE APOIO E DE SOLIDARIEDADE da SUBSEÇÃO DE SANTARÉM da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – subsecional que acolheu originariamente o seu primeiro registro profissional no Pará -, sempre em defesa da Constituição, das leis, da Justiça e ao fim e ao cabo, da própria cidadania.

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL está solidária com a senhora Advogada ELISÂNGELA FERNANDES BATISTA, pela firmeza de sua reação como mulher e como profissional do Direito, ratificando, aqui, o compromisso de sempre exigir o respeito às prerrogativas do Advogado no exercício da profissão. Esta MOÇÃO PÚBLICA DE APOIO E DE SOLIDARIEDADE deve servir também para indicar que os Advogados Tapajônicos não estão dispostos a tolerar qualquer mácula às suas prerrogativas profissionais, pois nelas está o instrumental sagrado da defesa de toda a cidadania.

Por fim, não obstante às medidas judiciais que poderão advir em decorrência dos condenáveis atos do vereador, a OAB-PA Subseção de Santarém igualmente manifesta total apoio e ratifica a Nota Técnica de Repúdio publicada pela OAB-PA Subseção de Óbidos, em defesa da Advogada ELISÂNGELA FERNANDES BATISTA.

Santarém (PA), 03 de junho de 2017.

Ubirajara Bentes de Souza Filho

Presidente da OAB-PA – Secção do Pará

Subseção de Santarém