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JUÍZES DO TRABALHO PEDEM A CÁRMEN QUE ANULE ‘PROVIMENTO DA MORDAÇA’ - A
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho recorreram, por meio de
pedido de providência, à presidente do Conselho Nacional de Justiça, Cármen
Lúcia, contra provimento do colegiado que proíbe juízes de apoiar ou criticar
políticos. A entidade requer a suspensão liminar e a posterior anulação da
medida. De acordo com a entidade, ‘o Provimento 71/2018, nitidamente, censura a
simples manifestação do pensamento político da magistratura ao equivaler a
situação com “dedicação à atividade político-partidária’. Os juízes afirmam, em
petição, que a ‘liberdade de expressão (artigo 5º, IX, da CF), a vida privada
(artigo 5º, IV, IX e X da CF) e a veiculação da manifestação do pensamento, informação,
expressão, criação e comunicação sob qualquer forma (artigo 220, caput, da CF)
não podem ser previamente censuradas por qualquer meio’. “Eventuais
manifestações políticas e que não implicam, necessariamente, em dedicação
político partidária, são situações distintas, que podem ou não conviver”. “Por
essas razões, as raras exceções que possam violar a vedação constitucional
devem sofrer o controle no caso concreto, observado seu contexto, não mediante
censura prévia”, sustentam. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no
dia 13 uma regulamentação que trata da proibição de juízes e desembargadores
usarem redes sociais, incluindo grupos de WhatsApp, para declarar apoio a
políticos e fazer ataques pessoais a candidatos ou partidos com o objetivo de descredenciá-los.
Os magistrados também devem evitar, nos perfis pessoais, “pronunciamentos
oficiais sobre casos em que atuaram” e “publicações que possam ser
interpretadas como discriminatórias de raça, gênero, condição física,
orientação sexual, religiosa e de outros direitos”. O documento, assinado pelo
corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, não veda, no entanto,
que eles façam críticas públicas a “ideias, ideologias, projetos legislativos,
programas de governo ou medidas econômicas”. (Estadão)
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