● Belterra larga na frente - Vereadores aprovaram por unanimidade PL que regulamenta a Lei Romário dos Deficientes.

● BELTERRA REGULAMENTA LEI ROMÁRIO PARA SERVIDORES QUE TEM DEFICIENTES NA FAMÍLIA - A Lei 13.370/2016 conhecida como Lei Romário assegura o cumprimento de jornada de trabalho reduzida para o servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. O projeto que inclui esse direito no Regime Jurídico Único dos Servidores da União (Lei 8.112/1990) é de autoria do senador Romário (PSB-RJ) – Nesta terça (27) a Câmara de Vereadores de Belterra, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei de autoria dos vereadores José Helivelton PT e Jonas Palheta PSD que estende a Lei Romário a servidores públicos municipais de Belterra – A Lei que está em vigor no país desde 2016, precisava ser regulamentada por uma Lei Municipal – Aprovada por unanimidade, o documento agora segue para ser sancionada pelo Prefeito Municipal.