● MP QUER QUE SECRETÁRIO ABRA CAIXA-PRETA DO CHEQUE MORADIA - Pedido liminar
solicita informações sobre distribuição do programa, que teria sido usado para
cometer crime eleitoral. Mas Sefa ignora a lei - O Secretário de Fazenda do Estado,
Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, deve ter de disponibilizar de imediato todas
as informações requeridas sobre o programa Cheque Moradia e seus beneficiários.
É o que pede o parecer do procurador de justiça Nelson Medrado, que acatou o
pedido liminar do MDB feito em mandado de segurança com base na Lei de Acesso à
Informação (nº 12.527/11). Esse parecer vai ser anexado ao processo e a ação
será julgada pela desembargadora-relatora Ezilda Pastana Mutran do Tribunal de
Justiça do Estado (TJ-PA). (Fonte: DOL)
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