● PF PEDIU PRISÃO DOMICILIAR PARA AÉCIO, CRISTIANE,
PAULINHO E BENITO, MAS MARCO AURÉLIO NEGOU, DIZ SITE - De acordo com
informações do Estadão, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal
Federal, rejeitou o pedido feito pela Polícia Federal no âmbito da Operação
Ross, deflagrada na manhã desta terça-feira, 11, para que fosse decretada a
prisão domiciliar do senador Aécio Neves (PSDB-MG), de sua irmã, Andrea Neves,
e dos deputados Cristiane Brasil (PTB-RJ), Paulinho da Força (Solidariedade-PR)
e Benito Gama (PTB-PA). A PF havia pedido ainda a suspensão do exercício dos
mandatos dos parlamentares, medida também rejeitada pelo ministro. A decisão de
Marco Aurélio, datada de 4 de dezembro, consta de petição vinculada a um
inquérito instaurado pelo ministro em 21 de junho de 2017 para dar continuidade
às investigações dos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, supostamente
cometidos por Aécio. O pedido de prisão domiciliar feito pela PF, na avaliação
de Marco Aurélio, é uma impropriedade. “Relativamente ao investigado Aécio
Neves da Cunha, não há dados concretos, individualizados, a demonstrarem a
indispensabilidade das medidas pretendidas. Descabe partir-se da capacidade
intuitiva, olvidando-se que a presunção é de postura digna, ante o fato de o
investigado estar submetido aos holofotes da Justiça”, escreveu. Ao rejeitar o
pedido feito pela PF em relação a Cristiane Brasil, Benito Gama e Paulinho da
Força, Marco Aurélio citou o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade
na qual o ministro Alexandre de Moraes concluiu que a imposição de medidas
cautelares a parlamentares “está situada no âmbito da excepcionalidade maior”.
O ministro argumentou ainda que as medidas não poderiam ser atendidas porque os
parlamentares não são formalmente investigados no inquérito a que a petição
está vinculada. A Procuradoria-Geral da República também era contra a
solicitação da PF, por entender que, embora os fatos apurados sejam graves, não
foram colhidos elementos concretos que justificassem a concessão da prisão
domiciliar. A PF pediu ainda que fossem recolhidos os passaportes de Aécio,
Cristiane Brasil, Benito Gama, Paulinho da Força, Pacheco de Medeiros e Andréa
Neves e que os investigados não se deixassem o País. A solicitação foi
rejeitada pelo ministro. Em sua decisão, em relação ao senador, escreveu que
não há elementos que contribuam para uma eventual possibilidade de Aécio deixar
o País. “O investigado é brasileiro nato, chefe de família, deputado federal
por quatro vezes, ex-presidente da Câmara dos Deputados, governador de Minas
Gerais em dois mandatos consecutivos, o segundo colocado nas eleições à
Presidência da República de 2014 – e está no cargo de senador da República”,
escreveu Marco Aurélio. Em relação aos pedidos envolvendo Frederico Pacheco de
Medeiros e Andrea Neves, que não são investigados no inquérito ao qual a
petição em análise está vinculada, o ministro destacou que os dois não podem
ser julgados perante o Supremo por não possuírem foro, “mostrando-se descabida
a adoção das medidas pretendidas”. “Paga-se um preço por viver em um Estado de
Direito. É módico e está, por isso mesmo, ao alcance de to respeito irrestrito
às regras estabelecidas.” (Estadão)
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