● ENTENDA O ORÇAMENTO SECRETO E A NOVA DECISÃO DE ROSA
WEBER - A decisão da ministra Rosa Weber que liberou o pagamento de emendas de
relator-geral do Orçamento neste ano ainda terá de ser analisada pelo plenário
do Supremo Tribunal Federal, o que não tem prazo para ocorrer. O processo
precisa ser pautado pelo presidente da Corte, Luiz Fux.
Apesar de o plenário ter de confirmar (ou não) a decisão,
a retomada do pagamento das emendas de relator deve ser imediata. Rosa Weber
também destacou que continua valendo a determinação, expedida em liminar no mês
passado, de ampliar a “publicização” da distribuição de recursos.
As emendas de relator são a peça-chave do orçamento
secreto, esquema revelado pelo Estadão em maio e que leva esse nome pela falta
de transparência da distribuição de verbas a parlamentares pelo governo
Bolsonaro.
Especialistas em contas públicas indicam que o mecanismo
dificulta o controle dos recursos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela
sociedade, e, conforme demonstrou o Estadão, tem sido usado pelo presidente
Jair Bolsonaro (PL) para manter uma base de apoio fiel no Congresso e, assim,
impedir que eventuais pedidos de impeachment contra ele avançassem. O esquema
também auxilia o governo na aprovação de pautas de seu interesse, como a PEC
dos precatórios.
Com esse objetivo, o presidente e o Congresso
multiplicaram as verbas que os parlamentares têm direito de enviar a seus
redutos eleitorais, criando uma espécie de orçamento paralelo que dificulta o
controle do dinheiro público.
Os acordos para direcionar o dinheiro não são públicos, e
a distribuição dos valores não é equânime entre os congressistas, mas atendem a
critérios eleitorais — ganha quem apoia o governo.
Bilhões de reais já foram pagos por meio de emendas de
relator e o valor, no próximo ano, quando há eleições marcadas, supera R$ 16
bilhões.
Boa parte dos repasses foi destinada à compra de tratores
e equipamentos agrícolas por parte dos parlamentares para “presentear”
prefeituras que concentram suas bases eleitorais — vem daí o nome “tratoraço”,
como também ficou conhecido o caso.
O esquema atropela leis orçamentárias. A distribuição dos
recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional, principal vetor usado pelo
governo para viabilizar o mecanismo, deveria ser determinada pelo ministro
responsável pela Pasta, Rogério Marinho. Em vez disso, o presidente “passou a
caneta” para que os próprios parlamentares decidissem o destino das verbas.
O governo também aumentou a área de atuação da Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), uma
estatal controlada pelo Centrão, que vai aplicar os recursos do orçamento
secreto conforme as indicações dos parlamentares.
No despacho, a ministra também prorrogou por 90 dias o
prazo para que o Congresso, a Presidência da República e os Ministério da Casa
Civil e da Economia adotem as medidas necessárias para dar “ampla publicidade”
às indicações feitas por parlamentares via emenda de relator.
Apesar da orientação de Rosa, a Comissão Especial do
Orçamento rejeitou ontem propostas que dariam mais transparência aos critérios
utilizados para distribuir bilhões de reais a um seleto grupo de parlamentares.
Uma das sugestões rejeitadas limitava as emendas de relator à correção de erros
e omissões na proposta orçamentária, como prevê a Constituição. Isso significa
que o relator só poderia alterar o Orçamento se verificasse algum recurso
insuficiente na proposta do Executivo, como no caso das aposentadorias e
benefícios sociais, e não para turbinar obras potencialmente eleitoreiras.
(Fonte: Estadão Conteúdo)
