AÇÃO PARA PROIBIR POLÍCIA FEDERAL DE FECHAR DELAÇÕES GERA
NOVO DESGASTE
O pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot,
para que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba a Polícia Federal de fechar
acordos de delação premiada sem a participação do Ministério Público gerou mais
um desgaste na relação entre as duas categorias. Após tomar conhecimento da
ação, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) reagiu à
PGR e pediu que o Supremo não deferisse o pedido. Os delegados classificaram a
iniciativa como “lamentável” e como um “extremo retrocesso” e defenderam que
isso poderia levar à anulação de investigações importantes como as operações
Lava Jato e Acrônimo. “As organizações criminosas que afrontam a nação
brasileira comemoram a ação proposta por Rodrigo Janot”, diz o texto. Horas
depois, foi a vez da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
rebater os delegados e dizer que a informação de que as investigações fossem
anuladas “não correspondia à verdade”. “Toda e qualquer investigação –
notadamente aquelas a cargo do Ministério Público Federal, e da Polícia Federal
-, será, de toda a forma, preservada, na completa integridade. Mesmo os acordos
de colaboração que foram eventualmente praticados usando esta equivocada e
inconstitucional previsão de iniciativa de autoridade policial serão, se o STF
deferir o pedido do PGR, integralmente mantidos e convalidados”, diz o texto.
Na ação, protocolada na quinta-feira (28), Janot pede para que sejam
considerados inconstitucionais trechos da lei que combate organizações
criminosas e permite que a PF feche sozinha esse tipo de acordo de colaboração
com investigados. O argumento principal da peça da Procuradoria-Geral da
República é que a legitimidade para propor e negociar delações premiadas é
“privativa” do órgão. Os acordos de delação premiada ganharam popularidade com
a Operação Lava Jato, que investiga um esquema de corrupção bilionário na
Petrobrás. A partir desse instrumento jurídico, uma pessoa que cometeu um crime
se compromete a colaborar com as investigações e denunciar outros envolvidos em
malfeitos em troca de benefícios, como a redução da pena. Na semana passada,
Janot afirmou que a Lava Jato já havia firmado 65 acordos de delação premiada. (Estadão Conteúdo)
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