DILMA ROUSSEFF REGULAMENTA O MARCO CIVIL DA INTERNET
A presidente Dilma Rousseff regulamentou nesta
quarta-feira, 11, o Marco Civil da Internet, no que pode ser um de seus últimos
atos à frente do governo federal. O decreto, que versa sobre temas como
neutralidade de rede e tratamento dos dados pessoais dos usuários, foi
publicado na edição extra do Diário Oficial da União. Entre as principais
decisões, o texto fortalece a posição do Comitê Gestor da Internet no Brasil
(CGI.br), estabelecendo que a organização multissetorial será responsável por
determinar as diretrizes da internet no País. Uma decisão da regulamentação que
pode provocar bastante polêmica nos próximos dias é a que proíbe que operadoras
e empresas de internet façam parcerias comerciais para não cobrar os usuários
pelos dados utilizados em determinados aplicativos. A prática, conhecida como
“zero rating”, é bastante popular no Brasil para serviços como Twitter,
Facebook e WhatsApp. “Ficam vedadas condutas unilaterais ou acordos entre o
responsável pela transmissão (…) e os provedores de aplicação que priorizem
pacotes de dados em razão de arranjos comerciais ou que privilegiem aplicações
ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão, comutação ou roteamento,
ou ainda por empresas integrantes de seu grupo econômico”, diz o texto
publicado na noite desta quarta-feira, 11. (Estadão Conteúdo)
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