● COMO PRESIDENTE, TEMER NÃO PODE SER INVESTIGADO POR
ATOS FORA DO MANDATO - A efetivação de Michel Temer como presidente da
República traz consequências jurídicas para o peemedebista: a partir de agora,
ele não pode ser alvo de investigação penal até o fim do seu mandato, a não ser
que cometa crime no exercício das funções. Por uma interpretação de dispositivo
da Constituição, o presidente da República não pode ser investigado por atos
estranhos ao exercício da função durante a vigência do mandato. Ou seja,
enquanto estiver à frente do Palácio do Planalto, Temer só pode ser investigado
se houver suspeita de crime em atividade relacionada às suas funções como
presidente. (Estadão Conteúdo)
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