quarta-feira, 31 de agosto de 2016

● Mandato de presidente blinda Temer - Ninguém pode investigá-lo enquanto ele for presidente... Legal né, acho que a lesa da Dilma nem sabia disso, rs!

● COMO PRESIDENTE, TEMER NÃO PODE SER INVESTIGADO POR ATOS FORA DO MANDATO - A efetivação de Michel Temer como presidente da República traz consequências jurídicas para o peemedebista: a partir de agora, ele não pode ser alvo de investigação penal até o fim do seu mandato, a não ser que cometa crime no exercício das funções. Por uma interpretação de dispositivo da Constituição, o presidente da República não pode ser investigado por atos estranhos ao exercício da função durante a vigência do mandato. Ou seja, enquanto estiver à frente do Palácio do Planalto, Temer só pode ser investigado se houver suspeita de crime em atividade relacionada às suas funções como presidente. (Estadão Conteúdo)

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