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PDT ENTRA COM AÇÃO NO PARA QUE TEMER SEJA INVESTIGADO NA LAVA JATO - O PDT
ajuizou na terça-feira, 9, uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo
Tribunal Federal (STF) para que possa ser instaurado inquérito contra o
presidente Michel Temer (PMDB) no âmbito da Operação Lava Jato. Para o partido,
apesar de a Constituição expressamente proibir a responsabilização do
presidente por atos estranhos ao exercício do mandato, Temer pode ser alvo de
investigação. “Se a exigência de estabilidade institucional que justifica a
imunidade processual relativa, a título de fator de diferenciação aplicável,
restringe-se à persecução criminal em juízo, não há razão para estender tal
atributo de cargo eletivo específico, cuja ocupação é sempre transitória, à
fase pré-processual da apuração de responsabilidade criminal de cidadão ordinário”,
alega o partido. “Na verdade, é somente com a adoção de providências
investigatórias que será possível preservar eventuais elementos de prova
indispensáveis à comprovação de delitos comuns, sem relação com o mandato
presidencial, inclusive anteriores, mas que só poderão ser processados no
futuro”, defende o PDT. Para o partido, a vedação de instauração de inquérito
contra Temer viola os princípios republicano, da igualdade e da legalidade.
(Política Livre)
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