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terça-feira, 25 de julho de 2017

● STJ DERRUBA DESACATO - Desacatar servidor público não é mais crime - Pode ralhar eles a vontade...

● DESACATO A SERVIDOR PÚBLICO DEIXA DE SER CRIME, CONCLUI STJ - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), descriminalizou a conduta de desacato, definida no Código Penal, com pena de prisão de seis meses a dois anos ou pagamento de multa para quem desacatar funcionário público no exercício da função. 
Por unanimidade, os ministros entenderam que a tipificação é incompatível com leis internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil. 
Seguindo o voto do relator, ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, o colegiado entendeu que as normas que criminalizam o desacato são usadas para silenciar ideias e opiniões contrárias, caracterizando desigualdade entre um servidor público e um particular. 
No entanto, para o ministro, a descriminalização não significa liberdade para as agressões verbais ilimitadas, já que o acusado pode ser responsabilizado de outras formas, como calúnia, injúria ou difamação. (EBC)

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