SECRETÁRIO DIZ QUE SHOPPINGS NÃO PODEM COBRAR
ESTACIONAMENTO PASSANDO POR CIMA DA PREFEITURA
“Não temos conhecimento da decisão da Justiça. Quando
formos notificados vamos tomar as providências cabíveis. Mas os shoppings não
podem determinar uma data para a cobrança e passar por cima da Prefeitura”. Foi
desta forma que o secretário de Urbanismo da Prefeitura, Silvio Pinheiro,
reagiu diante da notícia de que a Associação Brasileira de Shopping Center
(Abrasce), amparada numa decisão judicial, irá cobrar pelas vagas em
estacionamentos em Salvador a partir do próximo mês. “Vamos submeter a decisão
à Procuradoria Geral do Município, mas, desde já, adianto que tudo que for
possível dentro da lei será feito para que os shoppings não cobrem o
estacionamento dos clientes”, afirmou Silvio. Diante da notícia de que a
Prefeitura poderá ser multada em R$ 50 mil/dia caso descumpra a decisão
judicial que a Abrasce teria conseguido, Silvio Pinheiro disse que desconhece
também esse detalhe, mas que tudo será motivo de análise por parte da Sucom,
que é responsável pela liberação do Termo de Viabilidade Locacional (TVL),
instrumento que permite aos estabelecimentos cobrarem por estacionamentos na
cidade. (Política Livre)
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