● Câmara Municipal de Oriximiná lança nota esclarecendo denúncia de servidor municipal, contra o prefeito Luiz Gonzaga que não foi aprovado pela maioria dos vereadores

AO POVO DA PRINCESA DO TROMBETAS

A Câmara Municipal de Oriximiná esclarece a população em geral, sobre a denúncia protocolada pelo servidor municipal Darlan Albuquerque Soares, com base no Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Oriximiná combinado com o Art. 4° inciso VII e VIII, do Decreto-Lei n° 201/67, contra o senhor LUIZ GONZAGA VIANA FILHO, Prefeito de Oriximiná, por deixar de cumprir o limite constitucionalmente imposto de 54% (cinquenta e quatro por cento) das RCLs (Receitas Correntes Liquidas) disponíveis do município, para o pagamento da DESPESA TOTAL COM PESSOAL. A Presidência da Câmara juntamente com o corpo jurídico do Poder Legislativo, pediu um parecer para a ABRACAM, Associação Brasileira da Câmaras Municipais do Brasil e a resposta foi negativa sobre a consistência jurídica da denúncia, uma das justificativas para todas as prefeituras do Brasil, estarem gastando acima do limite da Lei, são os programas sociais do Governo Federal que obrigou os prefeitos a contratarem mais pessoal qualificado, em diversas áreas, mas não determinou de onde vinha a receita para o pagamento desse pessoal e agora vem reduzindo os repasses constitucionais, devido a crise econômica. A aprovação da denúncia, dependia da maioria dos vereadores, todos foram informados sobre a falta de consistência jurídica e a maioria se posicionou contra a DENÚNCIA por ser uma espécie de “barrigada contra o prefeito”, pois ele iria derrubar na justiça e seria uma vergonha para o Poder Legislativo, aprovar denúncias infundadas, baseadas apenas na disputa política – Eu, vereador Tomé Wanzeler PMDB, como Presidente da Câmara Municipal de Oriximiná, poderia acampar a denúncia, pois me beneficiaria, a saída do Prefeito do posto, abriria caminho para inclusive eu assumir a Prefeitura de Oriximiná, mas não sou irresponsável e muito menos mesquinho. Por isso esclareço ao povo da minha cidade de que estamos trabalhando sério, mas com responsabilidade e com a força de Deus que tem nos indicado sempre o melhor caminho para conduzir este poder que representa a população.