● Dr em Legislação Tributária, Helenilson Pontes fala sobre a questão do ressarcimento dos Estados exportadores pelas perdas da Lei Kandir

● NÃO VOTARAM A LEI COMPLEMENTAR QUE DEVE RESSARCIR OS ESTADOS EXPORTADORES PELAS PERDAS DA LEI KANDIR - O ano legislativo acabou e o Congresso Nacional não votou a lei complementar que deve ressarcir os Estados exportadores pelas perdas da Lei Kandir, como determinado pelo STF na ação proposta pelo Estado do Pará (ADO 25). Prevendo esta situação, o próprio STF já determinou que, no silêncio do Congresso Nacional, cabe ao Tribunal de Contas da União estabelecer o critério de compensação e determinar o seu cumprimento pelo Poder Executivo. É hora de bater na porta do TCU! (Perfil do Facebook)