●
STF MANTÉM FIM DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - O Supremo Tribunal
Federal (STF) declarou nesta sexta-feira, 29, que o fim da obrigatoriedade do
imposto sindical é constitucional. O julgamento sobre o fim da contribuição
sindical obrigatória, novidade da Reforma Trabalhista questionada na Corte
Suprema, começou na tarde de quinta-feira e terminou no empate de votos,
proferidos pelos ministros Edson Fachin, relator da ação, e Luiz Fux. Nesta
sexta, a presidente do STF, ministra Carmem Lúcia divergiu do relator, e os
ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Luís Roberto
Barroso se posicionaram também pela manutenção do fim do pagamento compulsório.
Ao todo foram seis votos a favor da mudança da Reforma Trabalhista (Fux,
Moraes, Barroso, Marco Aurélio Gilmar e Carmem Lúcia) e três contrário (Fachin,
Rosa e Toffoli). O governo fez uma forte defesa da continuidade da regra que
acabou com a contribuição sindical obrigatória. No STF, a advogada-geral da
União, ministra Grace Mendonça, classificou o fim do imposto sindical como
aprimoramento das regras e rechaçou a avaliação de que, com a medida, acabaram
as possibilidades de financiamento das entidades sindicais. (Estadão)

Nenhum comentário:
Postar um comentário
Fique a vontade para comentar o que quiser, apenas com coerência e sem ataques pessoais.