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MORAES: COMUNICADO PRÓ-LULA DE COMITÊ DA ONU NÃO TEM EFETIVIDADE JURÍDICA
ALGUMA - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
disse na tarde desta terça-feira, 21, que a posição do Comitê de Direitos
Humanos da ONU a favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não
possui “efetividade jurídica alguma” e não representa a opinião da ONU, e sim
de um “subcomitê do comitê”. Na última sexta-feira, 17, o comitê emitiu um
comunicado “solicitando ao Brasil que tome todas as medidas necessárias para
que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa desfrutar e exercer seus
direitos políticos, enquanto esteja na prisão, como candidato para as eleições
presidenciais”. No comunicado, o órgão solicita que esse direito “inclua o
acesso apropriado à imprensa e membros de seu partido político”. “Primeiro, não
é uma manifestação da ONU, é um ‘subcomitê do comitê’. Segundo, não tem nenhuma
vinculação. Terceiro: é como uma manifestação do IBCCrim Instituto Brasileiro
de Ciências Criminais, não tem efetividade jurídica alguma”, avaliou Alexandre
de Moraes nesta terça-feira, ao chegar para a sessão da Primeira Turma. Ao
destacar que o comitê solicita a adoção de “todas as medidas necessárias”,
Moraes comentou: “Todas as providências sempre foram tomadas, aplicando a
legislação. E o TSE Tribunal Superior Eleitoral, que vai analisar o pedido de
registro de Lula, vai aplicar a legislação. Como diria minha vó: cada macaco no
seu galho.” (Estadão Conteúdo)
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