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NOTA DE ESCLARECIMENTO - A Prefeitura do Município de Oriximiná, através da
Procuradoria Geral do Município, vem a público esclarecer que tramita junto ao
Tribunal de Justiça do Estado do Pará processo judicial referente a análise do
procedimento licitatório de contratação da empresa responsável pela coleta de
lixo no município. Desta feita, salienta-se que o Prefeito Ludugero ainda não
foi citado da decisão liminar proferida pelo relator da ação em questão, a
qual, por possuir como parte chefe do poder executivo municipal possui competência
originária em segunda instância. Ademais, frisa-se: não há determinação de
afastamento do cargo de prefeito e/ou devolução de valores, eis que a liminar
concedida se refere tão somente acerca da indisponibilidade de bens, a qual
reitera-se, pode ser revista a qualquer tempo. Neste limiar, ressalta-se que
uma vez citado na ação, o Prefeito Ludugero tomará as medidas judiciais
cabíveis. Lamentamos que informações inverídicas circulem pelas redes sociais
com o propósito de tumultuar a administração, assim renovamos nosso compromisso
com os cidadãos oriximinaenses.
Elisangela Batista - Procuradora Geral do Município
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