● JUSTIÇA FEDERAL É ACIONADA PARA CANCELAR CONCESSÃO DA
RÁDIO PRINCESA FM DE SANTARÉM, LIGADA AO EX-DEPUTADO WLADIMIR COSTA - O
Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para cancelar a
concessão de radiodifusão da Rádio Princesa FM, de Santarém, no oeste do Pará,
ligada ao ex-deputado federal Wladmir Costa, que ficou nacionalmente conhecido
por fazer uma tatuagem falsa com o nome do presidente Michel Temer. A emissora
passou a ser investigada após denúncias de movimentos sociais e de servidores
do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que era dirigido na
região pelo irmão do então deputado, Mário Sérgio Costa. Ele também era diretor
da rádio.
As investigações apontaram que a rádio fazia parte de um
esquema de uso de concessões de terras públicas com fins eleitorais, em que, na
qualidade de superintendente do Incra, Mário Sérgio promovia comícios com a
presença do irmão candidato, transmitidos pela Princesa FM em um programa
chamado de “esquadrão da terra”. Durante os comícios, que usavam estrutura e
verbas do Instituto, Wladimir Costa fazia a entrega de Contratos de Concessão
de Uso (CCUs) para possíveis eleitores. Os eventos organizados pelo Incra na região
oeste do Pará, durante a gestão de Mário Sérgio Costa, sempre contavam com a
presença de Wladimir Costa e eram transmitidos pela Rádio Princesa. As
transmissões eram divulgadas no perfil do deputado no facebook, com vídeos dos
comícios em que constava a logomarca da emissora. Em um desses eventos, segundo
relatório do MPF, havia “estrutura típica de comícios eleitorais, com faixas de
agradecimento atribuindo ao político a entrega das CCUs, além da fala do
superintendente da autarquia atribuir a Wladimir sua indicação para o cargo que
ocupava, e que sua atuação era o que impulsionava os trabalhos do Incra, além
de deixar claro seu envolvimento com a rádio Princesa”. Além das
irregularidades administrativas e eleitorais, que são objeto de investigações
separadas do MPF, os fatos demonstram que, ao utilizar a rádio como instrumento
de atividades ilegais, foram violadas as condições da concessão de
funcionamento da emissora, o que exige o cancelamento da outorga. “Apesar da
rádio em questão não estar formalmente vinculada a Wladimir e Mário Sérgio,
existem evidências suficientes para concluir que são estes os seus reais
controladores, utilizando-se de pessoas interpostas para exercer direção
indireta sobre a mesma”, diz a ação judicial do MPF, assinada por quatro
procuradores da República no Pará e apresentada à Justiça Federal em Santarém. A legislação que regula as telecomunicações e a
constituição brasileira vedam o controle de emissoras de radiodifusão por
políticos detentores de mandato. “Existe intensa proibição constitucional de
que parlamentares sejam controladores de empresas de radiodifusão. Pior ainda,
a conduta de burlar tal proibição, utilizando-se de sócios de fachada para
tanto. (…), o caso concreto demonstra que a fraude foi estabelecida para utilizar
a rádio como instrumento eleitoreiro, fazendo a promoção pessoal do político,
que utilizava-se da estrutura do Incra para arregimentar votos, violando a
função pública da rádio, maculando os alicerces democráticos do seu mandato, e
lançando ao chão a boa-fé popular”, registra a ação judicial. O MPF pediu que, em caráter urgente e provisório, a
justiça suspenda a concessão de funcionamento e retire a Princesa FM do ar. (Fonte:
Comunicação MPF
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