● ECA – LEI OBRIGA A VACINAR CRIANÇA - A lei já obriga a vacinação das crianças, o Ministro Lewandowski apenas determinou que o Ministério Público, garanta o cumprimento do artigo.

● ATENÇÃO: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, DO STF, determina que Ministério Público garanta que pais cumpram artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que obrigam a vacinação de crianças. Legislação diz que é obrigatória a imunização aprovada por autoridades sanitárias. O artigo 14 do ECA diz que "é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias". Lewandowski determinou que o Ministério Público garanta o cumprimento do artigo. A vacinação de crianças de 5 a 11 anos foi aprovada pela Anvisa. (Fonte: Jornalista Renato Souza, de Brasília)