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CNM DEFENDE POSICIONAMENTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CCJ DO
SENADO - A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado Federal debateu nesta terça-feira, 3 de outubro, os
impactos que as alterações no Sistema Tributário Nacional podem provocar nos
Entes locais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esteve presente e
defendeu os pontos do movimento municipalista no debate.
Representando o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o
prefeito de Santarém (PA) e 1º Tesoureiro da CNM, Francisco Nélio Aguiar da
Silva, defendeu o posicionamento de mais de 5.200 Municípios filiados, das mais
diversas regiões e características, representando mais de 154 milhões de
habitantes.
Durante discurso, o líder municipal reforçou as
necessidades do conjunto dos Municípios e da sociedade local em relação aos
urgentes e necessários ajustes ao atual texto da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 45/2019 aprovada na Câmara dos Deputados. “A nossa
Confederação historicamente tem defendido uma reforma que não só modernize o
sistema tributário, mas também corrija as graves distorções na partilha dos
impostos entre os entes federados. Temos atuado tanto no apoio de mudanças
constitucionais, como as previstas nas PECs 45 e 110, quanto na aprovação de
leis complementares que corrijam essas distorções, como foi o caso da Lei
Complementar 157/2016”, disse.
Ao continuar, Nélio Aguiar reforçou que este é o momento
adequado para fazer justiça e inserir na Constituição que a regra matriz do
novo imposto que surgirá em substituição ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS) é o princípio do destino, como ocorre na maior parte do mundo. “É preciso
ficar atento para que o conceito de destino não fique tão aberto que possa, na
prática, ser desvirtuado na lei complementar”, completou.
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COTA PARTE - A entidade reforça que é necessário aprimorar a distribuição da
cota parte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O modelo aprovado na Câmara
dos Deputados: 85% definido pela população, 10% por desenvolvimento da educação
e 5% fixo. A proposta defendida pela CNM é a que diminua as distorções e que os
Estados definam pela sua capacidade vocativa, sendo 60% pela população, 35% por
lei estadual assegurando 10% para o desenvolvimento da educação e 5% de forma
fixa.
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CONSELHO FEDERATIVO - Outro ponto destacado é a importância de não confundir os
papéis do Conselho Federativo do IBS com o do legislador. “Tudo que a
Constituição remete para lei complementar foge das competências do Conselho
Federativo, e são muitas as questões remetidas para lei complementar. É aí, no
nosso entender, que o Senado deve se preocupar em atuar, na elaboração de uma
boa lei complementar, que não viole os princípios da reforma, como o do
destino, que acabamos de tratar”, disse.
Para a CNM, o Conselho deve atuar em ações que se limitem
ao processo de resoluções gerais e ações integradas entre os vários entes
federados que busquem uma opção de atuação colegiada, sem a interferência nas
agendas de trabalho, nas funções e atividades e na possibilidade de definição
de atribuições e exigência de qualificação dos servidores da administração
tributária. “Não somos contra aprimoramentos na governança do Conselho, mas
achamos inapropriada qualquer tentativa de tirar dos municípios e dos estados o
poder de dirimir dúvidas no plano administrativo, como já ocorre hoje de forma
individualizada e como deve ocorrer, de modo coordenado, no novo imposto”,
continuou o representante da CNM.
Ao finalizar, o 1º tesoureiro da CNM defendeu um modelo
justo e que não retire as competências municipais. “ A nossa esperança dos
Municípios brasileiros nesta Casa, a confiança no Senado Federal para que daqui
saia uma Reforma Tributária que proteja e fortaleça os Municípios, fortaleça os
Municípios, pois somos nós que estamos lá na ponta. Nosso desejo é que não seja
inviabilizado o nosso dia a dia em poder cuidar das cidades e das pessoas”,
finalizou.
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MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA - A audiência pública acontece no mesmo dia em que
mais de dois mil prefeitos e gestores municipais estão reunidos em grande
Mobilização Municipalista, em Brasília. O objetivo das agendas é denunciar a
crise financeira enfrentada pelos Municípios e buscar soluções.
(Fonte: Agência
CNM de Notícias)
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